A Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT, Rosane Silva, solicitou audiência com a Ministra Dilma Rousseff para tratar da regulamentação do Projeto de Lei Nº 11.770, que institui o Programa Empresa Cidadã.
O projeto que garante a prorrogação por 60 (sessenta) dias sobre a duração da licença-maternidade, foi sancionado pelo Presidente Lula e publicado no Diário Oficial da União em 10 de setembro de 2008.
Com isso, a empresa que aderir ao programa poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade.
“Essa regulamentação é necessária e urgente para que o direito à prorrogação da licença maternidade seja efetivamente garantido às trabalhadoras”, afirma Rosane Silva.
Fonte: Bancários PA/AP
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